Terms of Service

1) Identificação do Prestador
Prestador: Joel Gentil Martins (nome artístico: Joel G. Martins Fotografia)
Morada: Rua Fernando Pessoa 35, 2625-416 Forte da Casa, Portugal
Email: joel.gmartins@gmail.com
Telefone: +351 967 884 802

2) Objeto e Plataforma
Estes Termos regulam o acesso às tuas galerias online de cliente (visualização, seleção, download de ficheiros digitais e, quando aplicável, compra de conteúdos digitais). As galerias são alojadas em Pixieset; o uso da galeria implica também aceitar as regras técnicas da plataforma. (Pixieset dispõe de DPA e compromissos RGPD; transferências internacionais são cobertas por Cláusulas Contratuais-Tipo.) Pixieset+2Pixieset+2help.pixieset.com

3) Acesso e segurança
a) As galerias podem ser protegidas por palavra-passe/PIN. O cliente é responsável por manter as credenciais confidenciais.
b) O link é pessoal. É proibido divulgar publicamente sem autorização escrita.
c) É proibido remover marcas de água, contornar limitações de download, realizar scraping ou redistribuir ficheiros de prova.

4) Direitos de Autor e Licenças ao Cliente
a) Salvo acordo escrito em contrário, o direito de autor das fotografias pertence ao fotógrafo (Joel G. Martins). O cliente não adquire propriedade intelectual, apenas uma licença de uso. Diário da República
b) Licença de uso pessoal (padrão): não exclusiva, intransmissível, para visualizar, guardar, imprimir para uso privado e partilhar em perfis pessoais (sem impulsionamento pago). É permitido crop/redimensionamento, vedadas alterações substantivas (ex.: filtros pesados que deturpem a obra), remoção de metadados, ou uso para treino de IA.
c) Licença Comercial Limitada (se incluída no teu orçamento/galeria): autoriza o cliente a usar as imagens no seu website, perfis sociais da sua marca (publicações orgânicas), apresentações e portefólios da marca. Não inclui publicidade paga (ads), outdoors/imprensa, sublicenciamento, bancos de imagens, uso por terceiros (agências, parceiros, media), ou modificação substantiva. Para esses usos é necessária licença comercial ampliada por escrito.
d) O crédito “© Joel G. Martins Fotografia” é recomendado quando tecnicamente viável.
e) O fotógrafo não publica imagens de clientes (incluindo boudoir) sem consentimento escrito (opt-in) do cliente e dos retratados. O retrato de pessoa só pode ser exposto ou comercializado com consentimento, nos termos legais. Diário da República BDJur Fundação Francisco Manuel dos Santos

5) Direito à imagem e autorizações
O cliente declara ter informado e obtido consentimento dos retratados (quando seja ele a organizar modelos/participantes) para captação e entrega das imagens. Qualquer divulgação pública pelo fotógrafo exige consentimento escrito específico dos retratados (modelo de autorização disponível). Diário da República

6) Downloads e (eventuais) compras de conteúdos digitais
a) Conteúdo digital sem suporte físico: se a galeria permitir compra/download de ficheiros, ao confirmar a compra o cliente autoriza o início imediato do fornecimento e reconhece a perda do direito de livre resolução após o download, conforme exceção legal aplicável a conteúdos digitais sem suporte material. (Sugestão de check-box obrigatório no checkout: “Quero o fornecimento imediato do conteúdo digital e reconheço que perco o direito de livre resolução após o download.”) PGD Lisboa ASAE
b) Impressões/álbuns: não são fornecidos ao abrigo destes Termos. Caso sejam contratados, serão objeto de contrato separado com condições próprias. (Regras de conformidade/garantias — DL 84/2021 — apenas aplicáveis se e quando houver bens físicos.) Diário da República

7) Disponibilidade, arquivo e backups
a) Cada galeria fica disponível por 60 dias a contar da notificação de disponibilização. Decorrido o prazo, os ficheiros podem ser arquivados e a reativação da galeria poderá estar sujeita a custos administrativos.
b) O fotógrafo não presta serviço de arquivo perpétuo. O cliente deve fazer backup local dos ficheiros entregues.

8) Proteção de Dados (RGPD)
a) Responsável pelo tratamento: Joel Gentil Martins; contacto: joel.gmartins@gmail.com.
b) Finalidades e bases legais: execução do contrato (produção/entrega das fotos, gestão de clientes), cumprimento de obrigações legais (faturação), interesse legítimo (segurança, prevenção de fraude) e consentimento quando necessário (p.ex., publicação em portefólio).
c) Subcontratantes: usa-se Pixieset como processador/plataforma de galerias. Os dados (incluindo imagens) podem ser transferidos para fora do EEE; o fornecedor garante salvaguardas adequadas (p.ex., Cláusulas Contratuais-Tipo/PIPEDA). EUR-Lex Diário da República Pixieset+1
d) Direitos do titular: acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição. Pedidos via joel.gmartins@gmail.com.
e) Informação adicional encontra-se na Política de Privacidade (liga-te a partir da tua galeria/website). (RGPD e Lei 58/2019.) EUR-Lex Diário da República

9) Suporte e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
a) Suporte ao cliente: joel.gmartins@gmail.com.
b) O cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL). Contactos e informações em centroarbitragemlisboa.pt (email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; Tel. 218 807 030; morada: Rua dos Douradores, 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa). (Dever de informação — Lei 144/2015.) Anacom Consumidor PGD Lisboa
c) Plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr (quando aplicável). ASAE

10) Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para questões não abrangidas por RAL, é competente o foro da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor. (Contratos à distância — DL 24/2014.) PGD Lisboa

11) Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão em vigor é a publicada na galeria/website à data de acesso.

12) Contactos
Joel Gentil Martins
Email: joel.gmartins@gmail.com | Tel.: +351 967 884 802
Morada: Rua Fernando Pessoa 35, 2625-416 Forte da Casa, Portugal